Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental. Sua concepção deve estar de acordo com os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e deve estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Link do Serviço