DECRETO Nº 1.977-2000-REG IPVA
LEI Nº 7.301-2000- INST O IPVA
PORTARIA Nº 100 - 2001 - SEFAZ-ISENÇÃO IPVA
GRATUIDADE TRANSPORTE - LEI Nº 10.431-15-09-2016
Lei 9310-[3076-080210-passe livre cultural SES-MT]
