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Lei sobre Programa de Regularização Ambiental será encaminhada ao Legislativo

Durante entrevista, o secretário de Meio Ambiente e vice-governador Carlos Fávaro destacou que o novo programa visa dinamizar a análise de 113 mil imóveis rurais cadastrados
Rose Domingues | Sema-MT

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A Lei complementar que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) será encaminhada para apreciação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O objetivo é fazer o lançamento oficial do Sistema Mato-grossense do Cadastro Ambiental Rural (Simcar) no início de maio. A informação foi dada em primeira mão pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e vice-governador Carlos Fávaro, durante entrevista no Jornal da Pan Mais Notícias, na manhã desta quinta-feira (20.04).

Fávaro explicou que os módulos de inscrição e análise estão em fase de teste desde o início de abril e que o sistema estará apto para rodar até o dia 11 de maio, com a missão de integrar os 113 mil imóveis rurais cadastrados e avançar no PRA, que contribuirá com o desembargo de pelo menos 10 mil propriedades rurais no estado.

“A gestão passada fez uma escolha equivocada ao substituir o MT Legal, que já contava com 40 mil propriedades regularizadas, para aderir ao novo sistema nacional, o Sicar, que não se mostrou eficiente. Nossa gestão vai reverter esta situação a partir de um sistema próprio, no qual estamos trabalhando há seis meses, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e que vai oferecer fluidez aos processos de análise”.

Com a nova lei, Mato Grosso avança na implantação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) que, na avaliação do secretário, é um dos mais modernos e restritivos do mundo na defesa do meio ambiente. Ele avaliou como positiva sua atuação durante o período de um ano à frente da Sema, completados no início deste mês.

“Havia muito pré-conceito por ser oriundo do setor produtivo, mas eu tenho orgulho da minha origem, porque não vim compactuar com o crime ambiental, pelo contrário, nesse período (entre 2015 e 2016) houve uma redução em 19% na taxa anual de desmatamento. Também estou dando continuidade, a pedido do governador Pedro Taques, a um modelo de gestão eficiente que visa o desenvolvimento sustentável do estado”.

Sobre o Simcar

A partir de maio, após as fases de testes, o novo programa dará início às análises automáticas. Aqueles cadastros que não passarem pelos filtros automáticos receberão, via e-mail, um relatório com as inconsistências para que os proprietários ou possuidores dos imóveis rurais possam realizar a retificação de informações e reenviar ao órgão ambiental. Todo processo será feito por meio eletrônico. Com reforço da equipe de análise, a Sema pretende chegar a uma meta de cerca de duas mil análises mensais de cadastros. A equipe técnica da secretaria também está construindo um decreto que vai regulamenta a nova legislação.