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Licença Prévia

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Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental. Sua concepção deve estar de acordo com os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e deve estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.



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