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Publicados Decretos que auxiliam no Plano de Combate ao Desmatamento

Decreto que institui o 'Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no estado de Mato Grosso' e o que regulamenta o ‘Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais’
Renata Prata | Sema-MT

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Foram publicados no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira, o decreto que institui o ‘Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso’ (PPCDIF/MT) e o decreto que regulamenta o ‘Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais’. As normativas são parte da terceira etapa do Plano de Combate ao Desmatamento Ilegal no estado.

Os decretos assinados reafirmam as políticas públicas que vem sendo construídas desde 2015. Em sua 3ª fase, de 2017 a 2020, o Plano tem objetivo de redução do desmatamento e incêndios florestais no estado por meio de ações de comando e controle, ordenamento territorial e promoção de atividades sustentáveis. A meta voluntária buscada pelo Estado, da eliminação do desmatamento ilegal em floresta até 2020, estão condicionadas a esta etapa do Plano e de iniciativas propostas pela Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Já a regularização ambiental dos imóveis rurais acontecerá quando houver na propriedade degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, indicativo de existência de Termo de Compromisso ou unidade de conservação de domínio público, passível de regularização fundiária. O proprietário será notificado, desta forma, a apresentar em até 90 dias o projeto de regularização ambiental das degradações existentes, o relatório de acompanhamento ou de cumprimento do Termos de Compromisso anteriormente firmado e declaração de área para compensação.

Plano de Combate ao Desmatamento

Um dos objetivos principais desta etapa do Plano de Combate ao Desmatamento é aumentar a responsabilização pelos crimes e infrações ambientais, por meio de fiscalização e efetividade dos embargos. Também intensificarão as ações preventivas da degradação florestal, com a prevenção, controle e combate de incêndios florestais e o apoio ao rastreamento das cadeias produtivas prioritárias - manejo florestal sustentável, cadeia da pecuária e de grãos.

“Nós saímos de uma esfera neste momento macro de Mato Grosso, porque sabemos hoje onde os problemas estão localizados e seremos mais cirúrgicos, mais objetivos para um resultado melhor e com números mais favoráveis a gestão ambiental do que nos outros anos. É um plano de fato mais enxuto, mais objetivo que possuem metas claras de combate ao desmatamento ilegal”, explicou o secretário de Meio Ambiente, André Baby, lembrando da importância de unificar instituições e chamar a responsabilidade da sociedade como um todo.

Assinatura dos decretos

Os decretos foram assinados na última semana, durante visita do ministro substituto do Meio Ambiente, Edson Duarte, que lançou, durante a reunião, o Plano Nacional de Mobilização Contra do Desmatamento Ilegal, que integra os órgãos federais com governos estaduais, prefeituras e instituições privadas.

Na ocasião o governador Pedro Taques ressaltou a importância do diálogo entre governo federal e estadual para ações de controle e lembrou que desde 2004 Mato Grosso diminuiu o desmatamento em 89%. Já o secretário André Baby afirmou que a ação conjunta de fiscalização e conscientização, por meio de campanhas de educação ambiental, são necessárias para o combate ao crime ambiental.