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Quase três mil micro e pequenas empresas devem regularizar o Simples Nacional

Noelisa Andreola/Lorrana Carvalho

A Sefaz - Secretaria de Fazenda disponibilizou nesta sexta-feira, dia 14, o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2020, com a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento indeferido por apresentarem pendências junto ao Fisco estadual./ São 2.858 contribuintes que terão até o dia 18 de março para ingressar com o recurso e comprovar sua regularidade.//

O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo diante da falta de interposição de recurso no prazo previsto ou do indeferimento do recurso.//

Exceder o valor limite da receita bruta anual, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ter a inscrição estadual cassada ou suspensa, possuir débitos ou estiver omisso na apresentação de documentos fiscais são algumas das irregularidades que impedem a opção ao Simples Nacional./ Para consultar a relação de pendências que indeferiram o enquadramento, os contribuintes devem acessar o site www.sefaz.mt.gov.br .//