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Debate é realizado para tratar sobre legislação patrimonial do Estado

Noelisa Andreola

O governador Mauro Mendes e o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio bezerra, se reuniram nesta segunda-feira, dia 10, com 33 entidades, entre elas associações, sindicatos e igrejas, para debaterem o Projeto de Lei que trata sobre a legislação patrimonial do Estado.//

O PL entregue na semana passada para a Assembleia Legislativa prevê simplificar e assegurar juridicamente o processo de gestão do patrimônio de bens móveis e imóveis do Executivo estadual./ Dessa forma, cria um modo organizado de todos os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão patrimonial dos bens públicos.//

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Rosenwal Rodrigues, ressaltou o empenho realizado pelo Governo.//

Sonora - Rosenwal Rodrigues

O secretário da Seplag, Basílio Bezerra, explicou como será implementada a lei.//

Sonora - Basílio Bezerra

Caso aprovada, a nova lei terá entre suas principais medidas a Definição detalhada dos conceitos da gestão patrimonial e de normas gerais de gestão patrimonial, destinação de recursos provenientes da alienação de bens imóveis para despesas de capital do Poder Executivo e ao MTPrev, em percentuais a serem definidos por Decreto, regras mais detalhadas para a alienação de bens imóveis, venda de imóvel público somente ocorrerá por valor superior ou igual ao da avaliação de mercado e por meio de licitação na modalidade concorrência ou leilão e a definição de prazos máximos de autorização de uso, permissão e cessão de uso, concessão de uso.//