Auditoria e Controle são duas das quatro macrofunções do Sistema de Controle Interno. No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, elas são desenvolvidas pela Secretaria Adjunta de Auditoria e pela Secretaria Adjunta de Controle Preventivo da CGE, respectivamente.
As duas macrofunções podem ser traduzidas como o conjunto de ações voltadas para o monitoramento e fiscalização do gasto público (Auditoria) e implementação de medidas direcionadas para a correção de falhas e melhorias dos processos (Controle), a fim de garantir a qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos.
Entre as responsabilidades ligadas a elas estão a de assessorar e orientar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, bem como o de comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões.
As atividades de Auditoria são desenvolvidas por meio de três unidades:
- Superintendência de Auditoria Programada
- Superintendência de Auditoria Especial
- Superintendência de Auditoria em Obras
As atividades de Controle, por sua vez, estão a cargo de quatro unidades:
- Superintendênciade de Controle em Contratações e Transferências
- Superintendência de Controle em Gestão Fiscal e Patrimonial
- Superintendência de Controle em Gestão de Pessoas e Previdência
- Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle (SDC)
A principal atribuição da SDC é coordenar, orientar e capacitar às Unidades Setoriais de Controle Interno (Unisecis).
Principais normas:
LEI COMPLEMENTAR n° 198, de 17 de dezembro de 2004
Reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO n° 6.035, de 30 de junho de 2005
Regulamenta a Lei Complementar n° 198, de dezembro de 2004, que reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no Poder Executivo Estadual.
LEI COMPLEMENTAR n° 295, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.
LEI COMPLEMENTAR n° 550, de 29 de novembro de 2014
Transforma a AGE/MT em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
LEI COMPLEMENTAR n° 566, de maio de 2015
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.