Servidores
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
Dispõe sobre a adoção do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
Disciplina o processo sumário de acúmulo e abandono de cargos.
Regulamenta e padroniza os produtos de Corregedoria.
Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014 e outras disposições.
Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição.
Pessoa Jurídica
Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013.
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGE.
Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 no âmbito da CGE.
Sanções aplicáveis por inexecução contratual.
Avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas (geral).
Retifica o art. 1º da Portaria nº 0028/2020/CGE.
Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição.