Legislação referente à CGE

Leis, Decretos e normas gerais relacionadas as funções e competências da CGE, enquanto órgão superior de Controle Interno.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

LEI N. 4.087/1979

Dispõe sobre a criação da Auditoria Geral do Estado.

DECRETO N. 1.341/1996

Estabelece Normas de Controle Interno e institui procedimentos de auditoria.

LEI COMPLEMENTAR N. 198/2004

Reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual.

LEI N. 8.099/2004

Consolida as normas referentes aos cargos da Auditoria Geral do Estado e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N. 295/2007

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR 269/2007

Dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

LEI COMPLEMENTAR N. 413/2010
Transfere para a Auditoria Geral do Estado competência pelas atividades de Ouvidoria e Corregedoria.

PORTARIA N. 004/2013-AGE
Disciplina o Pergunte à CGE

PORTARIA AGE-MT N. 14/2014

Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos produtos de auditoria e documentos produzidos pela Auditoria Geral do Estado no desenvolvimento de suas atribuições.

 LEI COMPLEMENTAR N. 550/2014 
Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado. 

DECRETO N. 286/2016 

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

PORTARIA CGE-MT N. 06/2016

Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos produtos de Corregedoria e documentos produzidos pela Secretaria Adjunta de Corregedoria.

PORTARIA CGE-MT N. 07/2016

Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos produtos de Ouvidoria produzidos pela Controladoria Geral do Estado.

DECRETO N. 874/2017 
Aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado.

Legislação do Servidor Lotado na CGE 

LEI N. 8.099/2004 
Consolida as normas referentes aos cargos da Auditoria Geral do Estado e dá outras providências.

LEI N. 10052/2014

Lei de Carreira dos Profissionais da Área Meio.

PORTARIA N. 021/2016/CGE-MT

Dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade do registro de frequência através do Sistema Biométrico Web Ponto.

PORTARIA N. 26/2016/CGE-MT

Regulamenta o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário na CGE, no período abrangido pelo Decreto Estadual nº 694/2016.

PORTARIA N 031/2017-CGE-MT

Disciplina o registro, a tramitação, o acompanhamento e o arquivamento de documentos e processos no Sistema de Protocolo no âmbito da CGE.