Pular para o conteúdo

Lei de Acesso à Informação (LAI)

As informações relativas à Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumido (Procon-MT) são disponibilizadas via Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso, vinculadas às informações da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT). No Portal da Transparência constam: receitas, despesas, gastos com pessoal, compras, convênios/transferências, orçamento, além de informações sobre a estrutura do Estado. 

A Lei nº. 12.527/2011 , Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 

A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal. Ela instituiu a obrigatoriedade do Portal da Transparência , uma ferramenta de livre acesso, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é gasto, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública. 

Em Mato Grosso, a LAI é regulamentada pelo Decreto n° 1973/2013 , que instituiu a página www.transparencia.mt.gov.br, onde o cidadão encontra as informações relativas à administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente.

e-SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC se destina a receber as demandas fundamentadas na Lei de Acesso à Informação, dar tratamento devido e devolver a resposta no prazo de até 20 (vinte) dias. Faça seu pedido aqui. 

A Ouvidoria Geral, as Setoriais e Especializadas são titulares das atribuições relativas ao SIC no âmbito do Poder Executivo estadual. O SIC permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, formular o pedido de acesso à informação, acompanhar o cumprimento dos prazos e receber a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades.

 

Saiba mais sobre a estrutura da SETASC/PROCON em:

 Decreto Nº 203, de 15 de Agosto de 2019. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania– SETASC, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

REGIMENTO INTERNO DA SETASC 

- ORGANOGRAMA