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Apresentação

 

A Ouvidoria de Polícia é um órgão auxiliar do Poder Executivo do Estado que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios feitos pela população sobre a atuação policial.

A Ouvidoria de Polícia é uma instância que exerce o controle externo e a participação social, uma ponte entre a sociedade civil e a Administração Pública, um legítimo canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Público, tendo em vista a fiscalização da atividade policial e a promoção dos direitos humanos.

Entretanto, a Ouvidoria de Polícia não tem poder para investigar as denúncias recebidas, mas as encaminha para os órgãos competentes e acompanha a apuração, trabalhando para que ela seja célere, rigorosa e imparcial.

A Ouvidoria da Polícia patrocina também uma série de ações propositivas, tais como palestras, pesquisas, seminários e recomendações de políticas públicas tendo em vista a melhoria dos serviços de segurança pública. São iniciativas que têm por objetivo fortalecer a democracia ao valorizar a atividade policial eficiente e respeitadora dos direitos dos cidadãos.

 

Quando foi criada?

A Ouvidoria de Polícia de Mato Grosso foi criada pela Lei estadual de n. 7.286, de 23/05/2000, com alterações posteriores ditadas pela Lei estadual de n. 7.885, de 06/01/03.